ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 24.07.1996.

Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Titulares e Milton Zuanazzi e Raul Carrion, Não Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. À MESA foi encaminhado, pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n^os 318/96, do Senhor Prefeito Municipal, 475/96, do Senador Roberto Freire, 511/96, do Senhor João Jacob Bettoni, 583/96, da Diretoria da Associação Riograndense de Imprensa, 922, 929, 930, 1124/96, do Chefe da Casa Civil do Estado, Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho; Fax, do Senhor Solon Lemos Pinto, Diretor Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado, do Senhor Ajax Andrade, do Gabinete da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado, do Senhor Gilberto Mosmann, Secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais do Estado. A seguir, o Senhor Presidente determinou fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Décima Quinta e da Décima Sexta Reunião Ordinária, que foram aprovadas. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou o Ofício n^o 339/96 do Senhor Prefeito Municipal solicitando autorização desta Casa para viajar a Buenos Aires no próximo dia cinco de agosto do corrente ano, às onze horas e cinqüenta minutos e retornando às dezoito horas e quinze minutos do dia seguinte, onde participará das solenidades de posse do novo Prefeito daquela cidade, com ônus para o Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Negrinho teceu considerações sobre as casas de prostituição no centro da Cidade. O Vereador João Dib comentou a participação da Empresa Guerino e do Departamento Municipal de Habitação no caso dos moradores do Jardim Leopoldina. O Vereador Luiz Braz comentou sobre as atividades desenvolvidas pela Administração Municipal referentes ao Orçamento Participativo e à Secretaria Municipal dos Transportes. Na ocasião, o Senhor Presidente congratulou-se com o Vereador João Dib pelo transcurso de seu aniversário. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovada a Indicação n^o 45/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovada a Indicação n^o 47/96. A seguir, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores a fazerem um minuto de silêncio em memória do Senhor Antônio Mocelin, pai de um assessor do Vereador Mário Fraga, sepultado ontem. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso, ontem, do aniversário do Vereador Lauro Hagemann. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Negrinho teceu considerações a respeito de episódios da campanha eleitoral envolvendo Sua Excelência e a Administração Municipal. O Vereador Luiz Braz discorreu sobre a apresentação de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Vereador Lauro Hagemann elogiou a recomposição dos passeios públicos do centro da Cidade de Administração Municipal. O Vereador João Dib, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, teceu considerações sobre as dotações orçamentárias a serem aprovadas por esta Casa para o próximo exercício financeiro do Município. O Vereador Henrique Fontana, reportando-se aos pronunciamentos de diversos Vereadores, examinou o desempenho da atual Administração Municipal em diversas áreas. O Vereador Edi Morelli teceu considerações sobre a realização de obras em nossa Cidade e sobre as relações entre a Administração Municipal e o Orçamento Participativo. O Vereador Dilamar Machado falou sobre as condições de casas noturnas operando irregularmente e em zonas inadequadas sob a fachada de bares. O Vereador Artur Zanella reportou-se às modificações e ao cumprimento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre. Às onze horas e trinta e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Luiz Negrinho e Dilamar Machado e secretariados pelo Vereador Luiz Negrinho. Do que eu, Luiz Negrinho, 3^o Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1^o Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra, para Comunicação de Liderança.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho a esta tribuna para fazer uma grave denúncia sobre as casas de prostituição do Centro da Cidade. O Conselho Estadual e as delegacias especializadas do menor têm feito freqüentes batidas nessas casas noturnas e têm verificado um número enorme de meninas de 12, 13 anos. O incrível nisso tudo não é o problema da menina; o problema é que essas casas continuam funcionando livremente. As delegacias não têm o poder de fechar essas casas. Quem tem o poder de fechá-las é a SMIC, e não temos nenhuma providência - elas continuam funcionando livremente numa Cidade em que tudo pode, desde que seja ilegal. Mas aquele comerciante, microempresário, que tem um estabelecimento na Av. Bento Gonçalves e quer mudar para 100 metros adiante, ele não consegue transferir o seu alvará, porque ele quer fazer a coisa legalmente. Nós, aqui, aprovamos uma lei que estabelece que as funerárias têm que ter, no mínimo, 100m². Ótimo! Esse trabalhador não tem 100m², ele não está dentro da lei; ele quer se regularizar e alugou um prédio que atenda essa norma de 100m². E, por incrível que pareça, estando com os documentos todos legais, há 6 meses não consegue transferir o seu alvará. Agora, nessas casas de prostituição do Centro da Cidade, onde se constata diariamente que as meninas estão lá se prostituindo, as delegacias têm autuado essas casas, mas a Prefeitura, juntamente com a SMIC, tem se mostrado inoperante, não cassa o alvará. E eles, ilegalmente, continuam trabalhando. Já disse: tudo que é ilegal pode, nesta Cidade; tudo que é legal não pode, é dificultado. Hoje à tarde, vou tentar falar com o Secretário, saber por que esse trabalhador, esse microempresário não consegue transferir o seu alvará. Ou precisa pagar alguma propina ao fiscal que já o visitou várias vezes ameaçando fechar o estabelecimento? Nós temos que começar a atuar, cobrar, porque isso que está acontecendo no Centro da Cidade não pode continuar.

Conversando, ontem, com as delegadas, procurando informações a respeito de um Pedido de Indicação que fiz ao Governo do Estado, mostraram-me uma planilha de tudo que está sendo feito no Centro da Cidade, mas, infelizmente, o Executivo não toma providências no sentido de cassar os alvarás desses estabelecimentos que estão aí livremente atuando, renovando, e nada é feito. Trago essa denúncia porque espero que o Executivo tome providências no sentido de cassar os alvarás desses estabelecimentos que continuam a prostituir as meninas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Perguntamos aos Srs. Líderes, se querem fazer uso do tempo de Liderança para não incorrer, mais uma vez, na solicitação de verificação de quórum.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Eu solicitei, na última convocação extraordinária, uma cópia do pronunciamento do Ver. Artur Zanella à taquigrafia e até hoje não consegui. Como foi deferido pela Mesa o meu pedido, eu gostaria que fosse agilizada a obtenção dessa cópia, já corrigida, do pronunciamento do Ver. Artur Zanella.

O SR. PRESIDENTE: Num momento oportuno responderemos a sua Questão de Ordem.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu já fiz a revisão e já coloquei à disposição, inclusive o RG da minha carteira, caso o Vereador queira me processar por alguma coisa. Eu gostaria, também, de obter o discurso do Ver. Raul Carrion em que ele diz que as pessoas que moram perto da Carlos Gomes são ladras.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Superfaturamento é uma palavra muito usada, especialmente pelo Partido dos Trabalhadores, quando se refere a obras de outros governos que não seja o deles. Mas no caso da compra pelo Departamento Municipal de Habitação da Empresa Guerino, houve um superfaturamento que tem que ser elucidado. Sob pressão, sob comoção, sob emoção, não se devem fazer leis. Eu acho, até, que o Executivo preparou o ambiente. Até não sei se não forçou aquela invasão para que a Brigada Militar reagisse e nós tivéssemos, então, emocionados, pressionados, que receber um Projeto de Lei no dia 24 de agosto e aprová-lo no dia 02 de setembro, sem uma análise maior, mas, principalmente, o Executivo pecou gravemente quando mandou o Projeto de Lei à Câmara Municipal sem a audiência do Conselho Deliberativo do DEMHAB. E Conselho Deliberativo, a palavra diz, delibera, e este mesmo Conselho não tomou conhecimento nem se fazendo o pedido para isto. Por muito tempo o Dr. Corbellini se escondeu e não deu informações ao Conselho Deliberativo. Fiz um Pedido de Informações, o Prefeito, gentilmente, respondeu, dando aprovação à Lei, portanto, não havia necessidade de audiência do Conselho Deliberativo. Mas não sabe o Prefeito que, para mandar esta Lei à Câmara, ele tinha que ter a aprovação do Conselho Deliberativo? E, esta Casa não podia imaginar que o Prefeito não tivesse cumprido a Lei, já que ele jurou cumpri-la. É um caso sério, as edificações que hoje se constróem na Cidade, com elevadores, com mármore, com granito e luz, chegam a 1,2 CUB o m²; agora, a Prefeitura, para ajudar a Construtora Guerino, ou para ajudar o PT, ou para ajudar não sei quem, pagou 1,2 CUB por uma obra incompleta, que a própria lei assim afirma, não sou eu que digo: “O DEMHAB terá o ‘habite-se’ das unidades adquiridas no estado em que se encontram, a fim de viabilizar a imediata comercialização dos imóveis ou ocupação consolidada”. Sr Presidente, Srs. Vereadores, se fosse de outro Governo que não o Partido dos Trabalhadores, este mesmo Partido estaria dizendo que é vigarice, corrupção, superfaturamento, que estão ajudando os banqueiros! Agora, a Construtora Guerino estava falida, sentaram-se à mesa o DEMHAB e a Construtora, ajudaram todo mundo, menos os moradores do Jardim Leopoldina. Para que as coisas se esclareçam devidamente, nada melhor do que levar ao Tribunal de Contas, e eu estou fazendo isto através de um expediente, pedindo que seja analisada essa compra estranha que, no mínimo, desrespeitou a Lei Orgânica e a Lei que criou o DEMHAB. E também, no mínimo, pagou o dobro do que valia. Qual o interesse do Partido dos Trabalhadores, já que eles trabalham sempre com comissão? Os Vereadores e Vereadoras têm que dar 30%, os Cargos em Comissão também; todos têm que dar porcentagem, quem sabe aqui houve o mesmo? É importante que se saiba, porque eles fazem da lei o que eles querem. Fizeram o Projeto Renascença, que é uma aberração. Todos os moradores da Avenida Ipiranga, quando constróem são obrigados a recuar, está no Plano Diretor. Agora, a Prefeitura faz, não só no alinhamento, mas em cima do alinhamento, diminuindo a calçada. Na Av. Ipiranga ficou bonito; atrás é um horror. As pessoas passam ali e dizem: “Que administração maravilhosa!” Que administração safada! O Plano Diretor é importante, regula o crescimento da Cidade; a Av. Ipiranga é regulada pela amizade com o rei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicamos aos Vereadores Artur Zanella e Raul Carrion, que estamos providenciando as cópias dos pronunciamentos solicitados.

Com a palavra o Ver. Luiz Braz em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existe um Projeto da Prefeitura Municipal que não é discutido nesta Casa; Projeto que se intitula “Ruas de Lazer”. A comunidade quando quer que uma rua seja fechada nos finais de semana, ou em feriados, faz um comunicado à SMT, que providencia a entrega daquele trecho para que a comunidade realize atividades de lazer. Só que, moradores da Av. Outeiro, há algum tempo, reivindicam à Prefeitura Municipal o não-fechamento da sua avenida nos finais de semana e feriados para ser rua de lazer. A Prefeitura faz ouvidos moucos.

Essa comunidade veio a este Vereador e solicitou que eu interceda junto à Prefeitura Municipal no sentido de que essa avenida não seja mais fechada. Fui à SMT e recebi a informação de que teria de ser preenchido um formulário na SMT, para que aquela rua fechada não fosse mais liberada para ser rua de lazer. Eu aceitei e mandei que alguém fosse até a SMT para apanhar o tal formulário, mas ao chegar lá, a informação foi a de que não era mais o formulário, que este Vereador deveria entrar aqui na Câmara com um Pedido de Providências, que, sabemos, não resolve absolutamente nada, porque o PT não é democrático. Então, pediram que este Vereador entrasse com o referido Pedido, para que a Prefeitura, através da SMT, providenciasse a oitiva da comunidade, a fim de que aquela comunidade pudesse dizer se queria uma rua de lazer ou não. Eu apelei, ainda, para o pessoal da SMT, dizendo: “quem sabe eu vou até a Av. Outeiro e faço um abaixo-assinado para que as pessoas assinem os seus nomes, dizendo que não querem mais que a Av. Outeiro seja transformada em rua de lazer?” A informação que recebi é a de que isso não adiantaria nada, porque para a Prefeitura Municipal, abaixo-assinados não têm valor.

Realmente, estamos mexendo com pessoas que detestam a democracia, apenas tentam iludir e enganar pessoas, vêm enganando a população de Porto Alegre, há oito anos. Espero que essa ilusão, que está sendo realizada através de uma carga publicitária muito grande, pare de acontecer a partir de agora. Sei que é uma batalha difícil em que todos os partidos estão envolvidos, mas acredito que estamos praticamente determinando o fim do comunismo em nossa Cidade. Vivemos quase que num regime comunista em que um Partido manda e desmanda, e a Câmara Municipal não tem a mínima ingerência. Tentam, cada vez mais, fazer com que a Câmara Municipal seja menosprezada pela população. Essa ação é consolidada, através do tal de Orçamento Participativo, que faz com que o Executivo possa fazer as suas coisas ao seu bel-prazer, referendado por 14 mil pessoas do Orçamento Participativo, e relegando ao abandono o restante da população.

É assim que está acontecendo com os moradores da Av. Outeiro, pessoas que não querem que a sua avenida seja fechada para rua de lazer, mas, teimosamente, a Prefeitura coloca-os na posição de, obrigatoriamente, aceitar que outras pessoas invadam os seus lares, invadam a frente das suas casas nos finais de semana e nos feriados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Queria , em meu nome e em nome da Casa, prestar a nossa homenagem ao companheiro João Antônio Dib, um dos mais assíduos e brilhantes parlamentares desta Casa, que, hoje, completa mais um ano de vida. Nossa homenagem ao Dib pela sua atuação como Vereador, como ex-Secretário Municipal, muitas vezes, e como Prefeito da Cidade e o desejo de que a população o mantenha conosco na próxima Legislatura.

O SR. PRESIDENTE: Está registrado o aniversário do Ver. João Dib. Faremos nova verificação de quórum, para entrarmos na Ordem do Dia.

(É procedida a verificação de quórum.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Convidamos os Srs. Vereadores e demais presentes para uma homenagem póstuma ao Sr. Antônio Mocelin, pai do Assessor do Ver. Mário Fraga, que foi sepultado ontem, fazendo um minuto de silêncio.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1576/96 - INDICAÇÃO N^O 045/96, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que sugere ao Senhor Governador do Estado/RS que, através da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, seja instalado um telefone público, “tipo orelhão”, na Escola Estadual de 1^o Grau Baltazar de Oliveira Garcia, localizada na Rua Sílvio Delmar Hollenbach n^o 69, no Bairro Jardim Leopoldina.

Parecer

- da 4^a Comissão Representativa. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação n^o 045/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1622/96 - INDICAÇÃO N^O 047/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que sugere ao Senhor Governador do Estado que, através da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, seja instalado um telefone público, tipo “orelhão”, junto à Avenida Beira-Rio n^o 312, no Bairro Belém Novo.

Parecer

- da 4^a Comissão Representativa. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação n^o 47/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Mesa apregoa o Of. n^o 339/96, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização desta Casa, para viajar a Buenos Aires, no próximo dia 05 de agosto do corrente ano, às 11h50min e retornando às 18h15min do dia seguinte, onde participará das solenidades de posse do novo Prefeito daquela cidade, com ônus para o Município.

Não há Requerimentos encaminhados à Mesa.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol. Ausente. Ver. Mário Fraga. Ausente. O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho em mãos, até imaginei que fosse um Pedido de Indicação de n^o 1531/96 de autoria da Vera. Maria do Rosário, que sugere ao Sr. Governador do Estado, através da CEEE, implantação de uma rede de iluminação alta e baixa com transformador nos seguintes locais: (Lê.)

Acontece o seguinte: isso é bom, porque alguns candidatos do Executivo estão entrando nas vilas e conhecendo o problema, mas há 8 meses eu fiz exatamente um Pedido de Providências para esses mesmos locais de uma extensão de água. Esses mesmos 130 m de rede que a Vereadora pede, eu pedi uma extensão de água. Eu acho que devemos ter coerência nessas propostas de indicação. Primeiro, vamos atender um, vamos atender o que é mais urgente, a água que o pessoal não recebe lá em cima. Estão pedindo luz. É oportuno. Naquela oportunidade, não fiz esse Pedido de Indicação, porque eles me deram como prioridade a água que não recebem.

O Ver. Luiz Braz colocou uma coisa muito importante, que é o problema das ruas de recreio. Nós, há 8 meses, também fizemos um Pedido de Providências em relação à Rua Jaguari, entre a Av. Caí e a Rua Capivari, onde há uma movimentação nos finais de semana - as crianças brincam, andam de bicicleta - e eu pedi o contrário do que V. Exa. falou: fechar nos finais de semana, porque não existe problema em fechar, porque o ônibus faz um outro trajeto, não há circulação. Quem não conhece, entra à esquerda, ou entra à direita, quando vem pela Caí e, normalmente, se encontra com o pessoal na rua. Então, fiz um Pedido, há 8 meses, para que fosse fechada nos finais de semana e em feriados e não foi atendido, porque eles fazem onde querem e, onde o Vereador pede, não é atendido.

Estou providenciando um abaixo-assinado com os moradores. Existe no Morro Santana, um trajeto de rua que se chama Irmão Luiz Paulo. Também pediram 80 metros, não há movimento de carros e foi pavimentada, e o pessoal lá se reúne nos fins de semana, pois há em frente uma vila e as crianças não têm um local para brincar. Quem não conhece, entra na rua e se depara com as crianças brincando na rua.

Eu gostaria que o Líder da Bancada do PT me desse um minuto de atenção, porque o que vou dizer é um pouco grave. Alguns locais, principalmente, no comércio, por amizade, as pessoas cedem espaço para fazermos a nossa propaganda eleitoral. O incrível é que alguns candidatos da Frente Popular têm ameaçado cassar o alvará se os comerciantes não retirarem a minha propaganda e colocarem a deles. São vários os candidatos que assim estão agindo, e eu tenho autorização. Eles pintam o muro do lado oposto. É uma denúncia um pouco grave. Já mandei providenciar fotos, vídeos e vamos usar isso, porque o comerciante deve ter liberdade se quisermos ter um país livre e democrático, como a Frente Popular prega; eles não devem ficar sob pressão. Tenho certeza absoluta de que nenhum dos Vereadores aqui presentes têm tomado essa atitude. São os novos e vou provar, Ver. Henrique Fontana, que são os novos que estão fazendo pressão, inclusive um comerciante disse assim: “Pois bem, se eu não posso ficar com a dele eu também não vou ficar com a sua e vou apagar os dois”, e me telefonou dizendo que estava fazendo isso. Eu disse a ele que eu tenho autorização, que está tudo legalizado e perguntei a ele por que ia apagar. A resposta dele foi: “Porque ele disse que se eu não pintar o nome dele aqui ao lado, ele vai cassar meu alvará”. Estão fazendo isso, Ver. João Dib. Estão usando de pressão. Isso não é democracia.

Fico com pena, inclusive, de um morador da Icaraí - em frente ao Hipódromo -, que pintou meu nome em seu muro, em frente ao qual colocaram um monte de entulho tapando a minha propaganda e, ao lado, colocaram a do Raul Pont. Essa pessoa, que é doente, disse que, se for o caso, vai ter que tirar as duas propagandas, pois o estão ameaçando de tirar a sua casa, já que ela se encontra em área de risco. Eu disse que ele fizesse o que considerar melhor, mas que, se tiver que tirar a minha propaganda, que tire a deles também.

Esse tipo de pressão vou denunciar sempre, porque queremos uma campanha digna, limpa e democrática. A atitude de alguns candidatos da Frente Popular, que estão pressionando os comerciantes, não é legal, não é democrática, não é digna, não é limpa e está sendo muito autoritária. Estamos gravando tudo, tirando fotografias e vamos denunciar, porque isso não pode continuar acontecendo.

Cito outra pessoa, na Av. Nonoai, que me cedeu um grande paredão, mas apareceu outro candidato do PT, que mora na região, que pediu para colocar a sua propaganda ao lado, sob pena de não conceder o alvará. E isso está acontecendo! Basta olhar nos locais onde há comércio, em que aparece bem grande a propaganda dos candidatos da Frente Popular. Quem anda na Cidade, vê que isso está acontecendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero utilizar esse tempo lembrando da minha responsabilidade, como Presidente da CEFOR da Casa, para lembrar aos Srs. Vereadores que o prazo para colocar Emendas no Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias se encerra no dia 1^o. Então, todos aqueles Vereadores que não estão satisfeitos com o Projeto e que querem fazer alguma alteração, devem encaminhar até o próximo dia 1^o as Emendas. Já estamos enviando algumas.

Estamos trabalhando e conversando com os Srs. Vereadores e acredito que nem mesmo a Bancada do PT, que é a Bancada governista, vai aprovar a proposta original com relação às prioridades que foram enviadas para esta Casa, porque temos, por exemplo, a educação em quarto lugar e saúde em quinto lugar nas prioridades. Eu acho que, dadas as dificuldades que temos no campo da saúde, e até mesmo o direcionamento que é dado pela própria Lei Orgânica do Município, não podemos admitir que, de repente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vá mudar completamente as necessidades que temos em Porto Alegre, colocando a educação em quarto e a saúde em quinto lugar.

Fizemos uma Emenda, Ver. Raul Carrion, restabelecendo aquilo que é mais necessário para Porto Alegre, pelo menos dentro daquilo que visualizamos. A saúde tem que estar em primeiro lugar porque acredito que estejamos precisando de maiores investimentos na saúde, muito embora a LOM já direcione 13% para a saúde; mas precisamos de recursos para a saúde. O Ver. Henrique Fontana que é médico, que é militante desse campo, sabe muito bem que não podemos colocar a saúde em quinto lugar. E nem mesmo a educação. Como é que nós vamos fazer uma Lei das Diretrizes Orçamentárias colocando na lista de prioridades a educação em quarto lugar? Sabe o que vem em primeiro lugar, Ver. João Dib? Vêm aquelas prioridades que são decididas pelos grupos formadores do Orçamento Participativo e que vão dizer que o pavimento é que é necessário na frente das suas casas. E esta é a prioridade que está ali no Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias. Não sou eu quem está falando isto; está no Projeto que veio para esta Casa.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que essa história do pavimento está correta. Acho que tem que mandar a SMOV à escola para aprender como é que se pavimenta a Cidade. Na 24 de outubro, esquina Mariland, havia três buracos vertendo água, durante 15 dias. Depois disso eles taparam os buracos. A água trouxe tudo de volta. Aí eles abriram mais buracos e asfaltaram tudo de novo. Só que depois de dois dias da colocação, o asfalto cedeu e está vertendo água outra vez. Então, acho que eles têm que aprender sobre pavimento. V. Exa. está certo e eles estão certos.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu acredito que, nesta inversão de prioridades, eu vá, inclusive, conseguir apoio da Bancada Petista. Mas eu fiz uma Emenda, que tenta corrigir as dotações para esta Casa. A função da Câmara é fiscalizar o Executivo. Quanto mais fracos nós formos, menos condições teremos de cumprir a função de fiscalizar. Não é nem a função de legislar. O Ver. João Dib aparece com uma frase que eu acho muito oportuna de que “as leis não podem ser feitas aos borbotões”; elas têm que ser de acordo com as necessidades da Cidade. Mas nós temos que ter nesta Casa todas as armas necessárias para fazer a fiscalização. E, se nós formos enfraquecendo este Poder, nós vamos tirando deste Poder as condições de fiscalizar. O que propõe o Executivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias? Que este Poder tenha, apenas, 3,5% das receitas correntes. Sabem o que significa 3,5% das receitas correntes? Deve mais ou menos empatar - é claro, e um pouquinho superior - com as verbas que são destinadas à publicidade. Sabia, Ver. Guilherme Barbosa? Porque o 0,7% para publicidade é da receita global. Então, se pegarmos os 0,7% da receita global, o valor vai ficar parecendo com os 3,5% que são destinados para esta Casa, porque é das receitas correntes que esta Casa pode sobreviver durante um ano. Então, aí, o que acontece? Esta Casa se arrasta e não consegue cumprir as suas funções. Por isso, nós estamos apresentando uma Emenda, e espero que os Vereadores estejam conosco colocando 4%. Mas não 4% das receitas correntes. Eu estou tentando imitar o Executivo quando ele trata de publicidade, pois estou colocando 4% das receitas globais. Acredito que vamos começar a ter mais força para cumprir a nossa função, Não podemos passar quatro anos aqui simplesmente assistindo ao Executivo dinamitar esta Cidade ou asfaltar esta Cidade sem realizar suas funções primordiais. Esta Legislatura cometeu este crime. Esta Legislatura não teve força suficiente para fiscalizar o Executivo e, por isso, ele fez o que bem entendeu com esta Cidade.

Então, nós não temos saúde, pois ela é precária. A educação é precária. Eu vejo o PT criticar, mas, na verdade, não vejo o PT redirecionar o que eles têm para investir. Aí eles dizem: “É com o Orçamento Participativo.” E quem é o Orçamento Participativo? Um pingo de gente. São, apenas, 14 mil pessoas que participam, ou participaram até agora do Orçamento Participativo e que estão açoitando o Executivo para que o Executivo possa fazer o que bem entende. Nós temos, agora, a obrigação de dar para a Legislatura que vem - e não sabemos se vamos pertencer a ela ou não - as condições necessárias para que eles possam, os futuros Vereadores, exercerem as funções que este Poder exige, que a população exige, que a sociedade precisa, que é legislar de maneira correta. Precisa-se ter uma boa assessoria para se fazer isso, mas também para exercer essa função que é extremamente importante, que é a função de fiscalizar as ações do Executivo. Isso nós não conseguimos fazer durante os quatro anos porque o Executivo procurou fazer com que esta Casa ficasse numa condição inferiorizada. Foi um massacre econômico. Esta Casa não teve as condições necessárias para cumprir as suas funções. Infelizmente, não teve. Mas nós não podemos condenar os futuros legisladores, os Vereadores da próxima Legislatura a terem o mesmo destino dos Vereadores desta Legislatura que está se encerrando. Vamos esperar que nesta votação da Lei das Diretrizes Orçamentárias nós comecemos a fazer as mudanças. É por isso que eu vou lembrar mais uma vez aos Vereadores: o prazo para colocar Emendas se encerra no próximo dia 1^o. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Mais uma vez eu estive na Taquigrafia e soube que, finalmente, estão datilografando o pronunciamento do Ver. Artur Zanella. Estou entregando à Mesa, na ausência do Ver. Artur Zanella, o meu pronunciamento por ele solicitado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que já foi registrado, e V. Exa. não estava no Plenário para ouvir.

Antes de darmos a palavra ao próximo Vereador na tribuna, gostaríamos de colocar, já que o Ver. João Dib foi homenageado pelo seu aniversário no dia de hoje, que este Vereador aprendeu muito nesses seis anos junto com o Ver. João Dib e, também, com uma pessoa a quem devotamos um grande carinho, um grande respeito, e com quem muito aprendemos até aqui: o Ver. Lauro Hagemann, que aniversariou no dia de ontem. Queremos que fique registrado o nosso carinho, o nosso apreço, a as nossas homenagens ao Ver. Lauro Hagemann.

O Ver. Lauro Hagemann esta com a palavra em Comunicações.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente agradeço às manifestações de carinho e apreço dos companheiros e da Mesa da Casa. Cumprimento o Ver. João Dib pelo seu aniversário, hoje.

O motivo da minha presença na tribuna, hoje, é o registro do trabalho que a SMOV vem fazendo, no Centro da Cidade, com relação aos passeios públicos. Quero registrar, com profundo reconhecimento, que não foi por eu ter feito um Pedido de Providências diretamente ao Prefeito, ou por ter-me pronunciado da tribuna que essas coisas estão acontecendo. É que a Cidade estava a exigir que os passeios do Centro fossem recompostos. O Secretário Estilac Xavier precedeu essa ação que está sendo desenvolvida, hoje, de um amplo edital de notificação aos proprietários para que cumprissem o Código de Posturas. Só depois disso foi que a SMOV passou a acionar os proprietários dos prédios do Centro da Cidade para que recomponham - a SMOV está agindo de maneira coercitiva - os passeios públicos.

Não preciso dizer a importância que isso tem, porque a Cidade toda reclamava. Particularmente, nas Ruas Riachuelo, Andradas, Salgado Filho, nas imediações do Centro e, ainda, em direção ao Gasômetro, os passeios públicos estavam em péssima situação. Ontem e hoje pela manhã, novamente, passei por ali e estou vendo a recuperação dos passeios públicos. É inegável que isso tem uma importância fundamental para o aspecto visual da Cidade e, também, para segurança dos pedestres. Havia muita gente torcendo os pés nas calçadas irregulares. Os leitos das ruas estão limpos, transitáveis; os automóveis circulam com desenvoltura. Mas a parte dos pedestres é que necessitava de cuidados, e isso, hoje, está sendo feito.

Quero cumprimentar, daqui, o Secretário Estilac Xavier pela obra de recuperação dos passeios públicos do Centro da Cidade. Quero, também, ressaltar a colaboração dos moradores da área central que, especialmente numa época de crise como esta, estão atendendo aos apelos da Prefeitura e da população, consertando os passeios públicos daquela área história da Cidade, que precisa ser preservada, precisa ser mantida na correta visão da Prefeitura, desta Casa e, sobretudo, daqueles que utilizam a área central nas suas caminhadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Negrinho): Está inscrito o Ver. João Verle. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero congratular-me com a Presidência da Comissão de Finanças pelo alerta que dá a todos os Vereadores para a necessidade de um perfeito estudo da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesta Casa estou cansado de afirmar que leis não devem ser feitas como histórias em quadrinhos, em quantidade, para agradar. Lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Não precisamos fazer leis todos os dias, mas há leis que precisamos estudar profundamente, e uma delas é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dá como conseqüência o Orçamento da Cidade, que é a grande peça que devemos estudar bem, para conhecê-la em todos os seus detalhes. Não só eu, mas outros Vereadores já devem ter feito muitas Emendas. Tenho uma Emenda que diz que o IPTU, na previsão orçamentária, não pode ter um acréscimo maior do que a inflação. É uma coisa que deve ser bem vista, bem estudada por todos os Vereadores.

No ano passado já aplicamos 16% sobre a inflação, e o Executivo está pretendendo, no próximo ano, de novo, colocar outros 16%, mais ou menos. Fiz uma Emenda, dizendo que os gastos publicitários, que foram desonestamente feitos este ano, não podem exceder 0,5%. E por que disse desonestamente? Ora, a previsão de um orçamento se faz por duodécimos e o Executivo Municipal gastou, e muito, em 6 meses: gastou quase todos os duodécimos para que pudesse promover a candidatura Raul Pont. Até na NET vi propaganda do “Cidade Viva”. Foi um horror: de manhã à noite, porque dia 2 de julho já não poderia mais fazer propaganda, e eles fizeram propaganda, não informaram o povo. Fizeram propaganda e, muita vezes, mentirosa. Os passeios públicos, que o nobre Ver. Lauro Hagemann acaba de elogiar, acho que é uma coisa muito boa, realmente é uma dificuldade que a Prefeitura tem enfrentado ao longo dos tempos, mas tenho minhas dúvidas da maneira como foi feito. Estabeleceram uma página inteira nos jornais da Cidade, falando sobre passeios públicos e sobre prédios que precisavam de vistoria sobre a proteção de incêndio, onde diziam que na forma do decreto-lei - eu não sabia, pensei que estava extinto o decreto-lei, só o Prefeito Tarso Fernando é que faz decreto-lei aqui, ainda - e na outra diziam: conforme a Câmara determina. Não vi em lugar algum na lei dizendo que todos os passeios tinham que ter basalto regular, que custa algumas vezes mais que o outro e não dá mais segurança que o basalto irregular, que dá mais segurança que o regular. Todos os dois dão segurança, mas o irregular tem mais juntas e diferenças, dá muito mais segurança e, bem feito, fica muito bonito. De repente, não sei quem vende basalto regular, não sei. Não sei quem se beneficia com isso.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PT é aquele que detesta os pobres, odeia os ricos, e não sei a quem ama. Nem sei se gostam deles mesmos.

Esta Câmara aprovou por unanimidade um Projeto de Lei de autoria deste Vereador que modificava o Estatuto do Funcionário Público Municipal. Este Estatuto, feito na minha administração, com os servidores municipais - não foi escondido de ninguém - e com a Câmara, debatido ao longo dos meses em reuniões na Prefeitura, fora da Prefeitura, foi o Estatuto que instituiu na Prefeitura o 13^o salário. Lá está escrito que a Prefeitura pode pagar 50% do 13^o salário a partir do mês de julho. A Emenda que nós fizemos ao Orçamento, já que eles pretextavam tantas dificuldades, é que poderia pagar de 30 a 50%. Foi aprovado por unanimidade nesta Casa. S. Exa., o Prefeito do Partido dos Trabalhadores, que detesta os trabalhadores, não sancionou a lei. Foi promulgada pelo Presidente da Casa. Isso mostra o carinho que o Prefeito desta Cidade, do Partido dos Trabalhadores, tem com os trabalhadores.

Esse mesmo Prefeito mandou para esta Casa um Projeto de Lei para que o dinheiro do DMAE, porque só o DMAE tem dinheiro, e o dinheiro da Prefeitura fossem juntados para fazer aplicações financeiras. É horrível um prefeito do Partido dos Trabalhadores detestar os seus trabalhadores.

Por acaso não sabe o Prefeito que os trabalhadores da Prefeitura, quase todos que recebem no banco, têm cheque-forte e estão endividados no banco? Com essa ajuda de 30% a 50% terminariam as dívidas desses trabalhadores da Prefeitura. E o Prefeito, que tem, no mínimo 50 milhões em caixa aplicados no sistema financeiro, quer aplicar mais dinheiro no sistema financeiro. Talvez para ganhar 1,5% ao mês, enquanto os seus servidores, os servidores da Prefeitura pagam, 9%, 10%, 11%, 12% ao mês, porque o salário é mísero, o salário é vergonhoso para uma Prefeitura que tem tanto dinheiro, que pode gastar 4 milhões de reais, em um semestre, de publicidade. Mas não pode dar aos seus servidores o 13^o que lhes é devido. Se a Prefeitura não tivesse dinheiro, eu tenho absoluta convicção de que os servidores da Prefeitura diriam: “Prefeito, por favor, não dê o nosso dinheiro, porque nós queremos que a Prefeitura vá bem”. Eu conheço os trabalhadores da Prefeitura, mas o Prefeito quer botar mais dinheiro no banco e quer aprovar um Projeto de Lei aqui para juntar mais dinheiro, ainda, para explorar mais o serviço bancário e não para ajudar os seus servidores.

No ano passado, eu fui ao gabinete do Prefeito e disse a ele que os servidores da Prefeitura estão pagando até 45% de juros ao mês, e aqui na frente da Prefeitura, naquela banca de revista, faz-se empréstimo a 20%, 25%. Ele disse que não podia ser, mas dois dias depois ele comunicou que realmente era verdade, porque só o motorista dele, que havia sido assassinado, devia empréstimos a 45%. Onde está o coração, está a alma. Onde está o carinho de alguém que tem muito dinheiro entesourado e deixa os seus servidores pagarem 9%, 10%, 11% para que ele possa receber 1% ou 1,5% ao mês?

Esse é o Partido dos Trabalhadores; aquele que odeia os ricos e detesta os pobres. Não sei a quem eles amam, se é que sabem o que é amar. Acredito que não saibam. Só têm ressentimentos contra tudo e contra todos, parece-me. É chegada a hora de o Prefeito pensar um pouco nos servidores que estão mal de vida, enquanto os cofres da Prefeitura estão cheios de dinheiro. Tão cheios que ele está preocupado em buscar mais rendimento para esse dinheiro.

Prefeito Tarso Fernando Genro lembre-se dos seus servidores, o Senhor é responsável por eles. O Senhor tem que ver que eles não devem e não podem pagar 9%, 10%, 11% de juros ao mês pelo cheque-forte. Se o Senhor desse a eles o 13^o salário em julho, eles saldariam os seus débitos no banco e começariam vida nova. Deixe de odiar os seus servidores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. Ausente. O Ver. Henrique Fontana está com a palavra em Comunicações

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes, de fato, o Ver. Dilamar Machado fez uma brincadeira quando eu vim à tribuna, dizendo que: “que trabalheira para responder a tudo isto!” Não é uma trabalheira, Ver. Dilamar Machado, eu fico é refletindo sobre tudo aquilo que foi dito, porque depois de passar uma hora e meia na nossa Sessão, alguma pessoa desavisada ou alguém como eu, poderia refletir que não deve haver pior administração pública no planeta do que a Administração de Porto Alegre.

A contundência das críticas e o volume destas, a forma como foi analisada, aqui, a gestão pública do Município de Porto Alegre, levaria qualquer pessoa a acreditar que esta deve ser a pior administração pública do planeta. É óbvio que, quando nós fechamos o raciocínio de que estamos a dois meses de uma eleição, fica mais fácil entender porque é que a nossa administração é atacada desta forma. Não estamos aqui, nesta tribuna, para dizer que tudo aquilo que é feito na Administração de Porto Alegre é correto, nem para dizer à Cidade de Porto Alegre que resolvemos todos os problemas, que são muitos, e sim para dizer que, em nenhuma hipótese, a população de Porto Alegre está errada e talvez os Vereadores que me antecederam estão certos.

Há uma dessintonia tão grande entre a forma que os Vereadores que me antecederam avaliam as ações da administração popular e aquilo que ouvimos nas ruas da população de Porto Alegre, que alguma coisa muito séria está errada; ou há de um lado uma irresponsabilidade muito grande de Vereadores que fazem da crítica fácil um argumento demagógico em véspera de eleições ou, de outro lado, que eu não acredito, a população de Porto Alegre estaria completamente cega, não enxergando na sua vida concreta as mudanças profundas e positivas que aconteceram na Cidade de Porto Alegre nos últimos 7 anos e meio.

É preciso, e esse é o meu apelo neste Plenário, o meu apelo ao Ver. Luiz Braz, que foi um dos Vereadores que colocou críticas nesta tribuna, que se busque mais responsabilidade política nas críticas. Vou dar dois exemplos que me deixaram atônito sobre os dados que o Ver. Luiz Braz trouxe à tribuna. Primeiro, e me preocupa porque ele é o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, ele diz, desta tribuna, que os gastos com publicidade da Administração de Porto Alegre são superiores aos recursos disponíveis ao Poder Legislativo Municipal. Vereador, no Orçamento de 1996, a Câmara de Porto Alegre recebeu recursos da ordem de 3,58%, que são 12 milhões 884 mil, aproximadamente; a publicidade da Prefeitura, que é de 0,7%, trabalhou com recursos da ordem de dois milhões e meio de reais. Não se pode vir à tribuna dizer para a opinião pública de Porto Alegre que os recursos disponíveis para a publicidade da Prefeitura são superiores aos recursos do Poder Legislativo do Município. Estamos brincando com a opinião pública, precisamos de mais seriedade nos argumentos, senão trata-se de uma manipulação constante de onde está a verdade e onde está a mentira; a população está cansada disso, de muitas manipulações de números, que aparecem numa determinada envergadura e após não se justificam as acusações.

Dirijo-me ao Ver. João Dib, que insinuou, aqui, que nas negociações em torno do Parque Leopoldina poderia haver interesses escusos em algumas Comissões; ele faz algumas acusações que não se comprovam, mas que induzem a opinião pública a raciocinar que pode haver interesses escusos. Será que os Vereadores que estão na Casa receberam alguma comissão para votar o Projeto que autorizou aquele financiamento? Esta é uma reflexão que deve ser tomada. Esta lei foi votada dentro da Câmara; se eu viesse à tribuna fazer ilações de que os Vereadores que votaram unanimemente a favor da lei que autorizou o financiamento do Jardim Leopoldina e a negociação financeira feita em torno desta questão, quem sabe receberam comissões? Não se pode fazer acusações desse estilo; ou se tem provas, ou não se pode fazer insinuações nesse estilo.

Digo ao Ver. Luiz Negrinho que se existe alguém utilizando a força do Poder Público, ou do Município, aparelhando a Administração Municipal para intimidar comerciante, para pintar muros, paredes, que ele não faça acusações genéricas, que venha dizer o nome do candidato a Vereador que está intimidando os comerciantes desta Cidade e vinculando propaganda política a uma liberação de alvará, porque eu serei o primeiro, como Líder da Bancada do PT, a acompanhar e esclarecer essa denúncia. Não se pode colocar na opinião pública a idéia de que existem coisas ilícitas, não sei bem quem é, não sei bem onde, não sei como é. Essa atitude fica muito mal em véspera de eleição, não se pode fazer isso.

Há uma outra questão que o Ver. Luiz Braz tem colocado e hoje, inclusive, foi publicado nos jornais. Não sei se é um erro de análise do Vereador, por desconhecer questão a respeito do Orçamento, ou se ele está, novamente, tentando manipular a opinião pública para distorcer o fato. Ele fala a respeito dos recursos disponíveis para a saúde, dizendo que Porto Alegre está muito mal nessa área, porque colocada na LDO como quinta prioridade. Ver. Luiz Braz, existem investimentos e um Orçamento. O mais importante na área da saúde são os gastos totais em saúde, porque o mais fácil é fazer aquilo que muitos administradores demagógicos fizeram, de construir, eventualmente, um posto de saúde e um ano depois não ter médicos, enfermeiros, medicamentos, ou seja, não haver recursos para o custeio e a manutenção do funcionamento daquele equipamento de saúde. Investir de forma, às vezes, demagógica e irresponsável, na construção de uma unidade de saúde é fácil, mas o caro e difícil é manter aquela unidade de saúde funcionando para atender a população.

Digo isso ao Ver. Luiz Braz para que ele não distorça os fatos perante a opinião pública. Na política de investimentos e de gastos totais em saúde desta atual Administração, nós gastamos e destinamos treze por cento do Orçamento Municipal para a área de saúde.

Existem pessoas que não cumprem a Lei; por exemplo, o Presidente da República não a cumpre.

Ver. Luiz Braz, no momento, não posso lhe conceder a palavra, porque ouvi cinco Vereadores que dirigiram ataques violentos contra a Administração, e tenho pouco tempo para fazer a análise de tudo o que foi dito, como bem colocou o Ver. Dilamar Machado.

Voltando à questão da saúde, são muito poucos os municípios neste País, Ver. Luiz Braz, que destinam treze por cento do seu orçamento para a área da saúde, e essa é uma conquista de Porto Alegre, que ampliou , e muito, o seu serviço de saúde.

Talvez o Ver. não saiba que 50% foi o aumento dos servidores à disposição de equipamentos de saúde do Município. Foram abertos novos postos de saúde no Município, como a unidade de saúde Bom Jesus - a população de Porto Alegre conhece -, por isso ela valoriza a Administração Popular, porque ela não está falando de promessas, mas, sim, que ela vive no seu dia-a-dia. Por isso ela avalia positivamente este Governo; por isso, Ver. Luiz Braz, mesmo que V. Exa. leve informações equivocadas, talvez, por desconhecimento, talvez, por uma manipulação de dados, a população de Porto Alegre sabe que a saúde é uma prioridade deste Governo, que sabe que os equipamentos de saúde receberam melhorias muito importantes, ao longo desses sete anos e meio, e que a saúde em Porto Alegre é tratada como em muito poucos municípios deste País. Faço um desafio a V. Exa., que pegue todos os Prefeitos do PTB, neste País inteiro, e mostre quantos investem 13% do Orçamento Municipal na área de saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Guilherme Barbosa. Ausente. O seguinte é o Ver. Fernando Záchia. Ausente. O Ver. Edi Morelli está inscrito; solicitamos ao Ver. Dilamar Machado que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): O Ver. Edi Morelli está com a palavra em Comunicações.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou ouvindo as denúncias; é evidente que o Líder da Bancada Governista tem que vir defender o Governo. Faço uma colocação no que diz respeito ao que dizem na tribuna, ao que dizem no palanque e ao que faz a Frente Popular. Estou lutando desde o ano passado com os redutores de velocidade na Av. Nilo Wolf. Comprometeram-se comigo os Líderes da Bancada do PT, Vice-Líder da Bancada do PT, Secretário da Fazenda, Secretário do Governo, Prefeito, todos se comprometeram, e a obra está lá até agora inacabada. Vão fazer - e eu vou repetir nesta tribuna - como fizeram no Projeto que obriga os motéis e similares a distribuir preservativos gratuitamente. Levaram 6 anos para regulamentar a Lei e, depois, ficam com os louros da vitória. É coisa deles, do PT. O Projeto de Renda Familiar foi aprovado nesta Casa e o PT transformou o Projeto de Renda Familiar, de minha autoria, no Projeto Sinal Verde. Quer dizer, dá uma configuração diferente. Este é o PT! A tonelada de reais que é despejada na mídia, eles escondem e dizem as inverdades.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Edi Morelli, eu digo a V. Exa. que 0,7% do Orçamento da Cidade representa mais ou menos cerca de quatro milhões de reais. É o que o PT gasta em publicidade. Se V. Exa. comparar com um poder, como é a Câmara Municipal, que deveria ser um poder, mas não está sendo um poder, se nós compararmos que a Câmara gasta mais ou menos 12 milhões, nós vamos ver que a Câmara gasta só três vezes mais do que o PT faz em publicidade durante um ano. Eu acho que isso é uma aberração, que o Líder do PT não quer admitir e diz que nós distorcemos dados. Não, nós não distorcemos dados, quem distorce são eles, na televisão e no rádio, despejando dinheiro público, porque aquele dinheiro não é do Ver. Henrique Fontana, do Tarso Genro, é dinheiro público, que despejam na televisão para contar um monte de mentiras para a população. Com isso, sim, é que o Ver. Henrique Fontana deveria se preocupar.

O SR. EDI MORELLI: Foi o que eu coloquei aqui. Na semana passada, a SMOV compareceu na Estação Rodoviária com uma retroescavadeira para derrubar uma cabine dos taxistas, que há ali, com tijolo à vista, que não atrapalha em nada, nem os transeuntes e nem o trânsito. Mas a SMOV foi lá para por abaixo, só que não tinha autorização. O Projeto está protocolado há vários anos e tramitando dentro da SMOV. No que diz respeito ao que o Ver. Henrique Fontana colocou aqui, que as acusações do Ver. João Dib sobre a compra do Leopoldina 2, que esta Casa aprovou, e que alguns Vereadores foram comissionados para aprovar, não. É atropelo o que o PT faz aqui, que estou cansado de dizer desta tribuna, que Vereadores vêm combater a manipulação do Orçamento Participativo na Cidade, e esquecem que são manipulados. Há Vereadores manipulados aqui. É por isso que foi aprovado aquele Projeto da compra do Leopoldina 2. Não é que algum Vereador tenha sido comissionado. Eu não acredito. Mas é o atropelo que o PT faz quando quer aprovar um projeto seu. Quanto à colocação que V. Exa. fez das denúncias do Ver. Luiz Negrinho, concordo com V Exa.: é uma denúncia grave e não pode ser jogada no ar a semente. Acho que o Ver. Luiz Negrinho, que infelizmente não está no Plenário, mas deve estar ouvindo do seu gabinete, deve vir a esta tribuna na Sessão de amanhã e dizer que a denúncia que fez foi contra “fulano”, “sicrano”e “beltrano”, para que, não só o PT tome providências, como também os demais.

Vou levantar agora uma questão, Ver. João Dib, como engenheiro: naquela lomba da Tristeza, no sentido centro-bairro, há o mesmo defeito que tinha na Cavalhada. A curva para a esquerda joga os veículos para a direita. Ao invés de estabilizar o veículo, quando faz a curva para a direita, joga o veículo para fora da pista porque ela tem caída para a direita e a curva é para a esquerda; ela é desnivelada. Estou trazendo hoje essa questão, nesta tribuna, e vou provar aos Srs. Vereadores, aos técnicos, aos engenheiros da SMT, a denúncia que estou fazendo, através de fotos, de declarações e também de número de acidentes e mortes ocorridas naquele local. Estou munido de toda esta documentação, esperando que acabe o recesso para que tenha mais eco a nossa denúncia e na hora oportuna, eu trarei ao Plenário.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vou fazer um desafio ao Ver. Henrique Fontana. Gosto dele, acho um bom Vereador, mas faço um desafio a ele, para que consiga para esta Casa algo que esta Casa não conseguiu até hoje, durante todo este tempo, que é trazer para esta Casa os dados de quanto que o PT gasta com publicidade durante todo o ano. Por mais pedidos que se faça ao Executivo, não se consegue os gastos detalhados com publicidade. Faço um desafio para que a gente não jogue mais dados aleatoriamente, sem ter um conhecimento completo. Que o Ver. Henrique Fontana possa trazer para esta Casa estes dados.

O Sr. Henrique Fontana: V. Exa. permite um aparte. (Assentimento do orador.) Sugiro ao Presidente da Comissão de Finanças que faça um estudo em cima da execução orçamentária do ano passado, que está pronto.

O SR. EDI MORELLI: Eu só quero dizer, Ver. Luiz Braz, que V. Exa. fez com que eu perdesse alguns minutos preciosos: este apelo de V. Exa. vai ficar vagando no espaço, porque nós não vamos ter resposta. São seis anos nesta Casa que eu discuto sempre a mesma coisa e sempre a mesma resposta, ou seja, nenhuma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Em razão das declarações do nobre Ver. Henrique Fontana, estou solicitando que a Comissão de Justiça analise o art. 164 da Lei Orgânica, § 2^o, que diz que “o montante das despesas com saúde não será inferior a 13% das despesas globais do orçamento anual do Município, excluídas do cálculo as transferências da União e do Estado referentes ao Sistema Único de Saúde”. E que também faça a análise, Sr. Presidente, do art. 183 que diz que “o Município nunca aplicará menos do que 30% da receita resultante de impostos, nela compreendidas as provenientes de transferências da União e do Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal”. Faço essa solicitação, Sr. Presidente, porque entendo que o art. 164, § 2^o, se refere às despesas globais do Município, que compreende a Centralizada e suas autarquias.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita o Requerimento verbal de V. Exa., mas solicita que, dada a relevância do assunto, reitere seu Requerimento por escrito.

O SR. JOÃO DIB: Farei isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vereador. O Ver. Dilamar Machado está com a palavra em Comunicações.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é natural que, no período pré-eleitoral, os embates entre os Vereadores de oposição e os do Partido do Governo aconteçam, nesta Casa, com mais intensidade. Também é natural que respeitemos aquilo que se chama “democracia”. Todos nós lutamos, de alguma forma, pela preservação do regime democrático e pelo direito da população de escolher, às vezes, umas antas para dirigir seus municípios e, às vezes, pessoas efetivamente competentes. É que os eleitos - tanto os Vereadores como os Prefeitos - são o resultado do caldo social. A população examina, olha, é cooptada, de uma forma ou de outra, e decide. Muitas vezes escolhe muito mal, e esse é um arrependimento muito amargo porque quatro anos se passam até que a população possa retirar da sua frente aquela facção política escolhida para dirigi-la. Eu teria uma conferência para analisar os engodos, os enganos a que está submetida a população de Porto Alegre com relação à autodenominada Administração Popular. Particularmente, na questão da publicidade, onde, pelo menos em tese, entendo alguma coisa.

Eu gostaria de deixar, para os Anais da Câmara Municipal, o que já fiz, venho fazendo há algum tempo, durante as administrações sucessivas do Partido dos Trabalhadores, uma sugestão de efetivo trabalho da administração do Município, porque tenho responsabilidade, como Vereador, tão grande como a do Prefeito Tarso Genro, tão grande quanto a que teve o Ex-Prefeito Olívio Dutra, tão grande quanto a que terá o futuro prefeito a ser eleito, se a população me reconduzir a esta Casa, porque os Vereadores não são eleitos para fazer discurso, bater palmas ou bater no Prefeito, mas para ajudar a governar a Cidade de Porto Alegre.

Registro mais uma sugestão à Administração Popular, esperando que desta vez, se aceita a sugestão, alguém lá do quinto escalão - o Prefeito não, porque é de uma arrogância amazônica, ele representa a propriedade definitiva da verdade e do talento humano, o que aliás é uma característica do Partido dos Trabalhadores - se desenvolvido o projeto, algum CC diga que foi um Vereador que sugeriu isso.

Na Cidade de Nova Iorque, a exemplo do que ocorreu em Porto Alegre, existia um bairro que era o que é hoje a zona de Navegantes, uma zona integralmente esclerosada por uma única razão: era uma região de depósitos de carga seca, caminhões, máquinas, tratores, empilhadeiras, até que foi criado em Porto Alegre o chamado Porto Seco. Com o advento do Porto Seco foram transferidas essas grandes transportadoras de cargas para o Porto Seco, que é uma obra importante, foi feita ao longo de várias administrações, está tendo seqüência. Aquela região, que inclui as ruas citadas: Cairu, D. Margarida e outras, é hoje, uma região praticamente morta, com grandes depósitos vazios, que praticamente não têm utilidade.

Enquanto aquela região está morta, esclerosada, escura, inútil, temos proliferando na Cidade os chamados barzinhos noturnos, que de barzinho não têm nada.

Vou dar um exemplo de barzinho noturno para algum boêmio aqui presente, ou rapazes que dormem tarde: “Lei Seca”. Localização do barzinho noturno “Lei Seca”: Cel. Bordini, 455. Está integrado a um conjunto de uma das ruas mais históricas e tradicionais e residenciais da Cidade. Não tem garagem, obviamente não tem sanitário externo, não tem estacionamento e transformou a vida dos moradores da Cel. Bordini numa tragédia diária, porque o barzinho noturno de Porto Alegre não é como os “pubs”; o Ver. Henrique Fontana conheceu; não foi em Londres que V. Exa. esteve estudando? Bem, na Inglaterra, onde às dez da noite já estão fechados. Aqui não. Aqui começa às onze, onze e meia. Até há um convite que diz que quem chegar até a meia-noite não paga consumação. É a partir dali, centenas de pessoas chegam de automóvel, estacionam em fila dupla, tripla, urinam nas calçadas, no interior dos prédios, fazem amor nos canteiros dos prédios residenciais. Criam uma situação de absoluto constrangimento.

Estou dando o exemplo do “Lei Seca” que não tem a mínima segurança. Abriga em porões, subsolo, cerca de 500 jovens que estão procurando lazer, divertimento. É uma discoteca. Não há vazamento de som, a SMAM já constatou. Há é uma esculhambação externa. Se um dia ocorrer um princípio de incêndio nesse lugar morrem dezenas de jovens estupidamente, porque só tem uma porta de entrada e uma porta de saída.

Estou dando o “Lei Seca” como exemplo entre dezenas de ruas residenciais de Porto Alegre que estão hoje vivendo esse drama, porque tem alvará para funcionar como bar e restaurante, em nome de outra pessoa; tem alvará, mas não é alvará para discoteca.

Por que não estudarmos, Câmara e Prefeitura, Ver. Henrique Fontana a utilização do bairro Navegantes para fazermos um bairro como o Soho de Nova Iorque, que era um bairro desse mesmo tipo e que hoje reúne as grandes galerias de arte, discotecas, restaurantes típicos, estacionamentos, segurança, iluminação e recursos, impostos a serem arrecadados para o Município? Transformar aquela zona morta em zona viva para que se possa dar segurança aos nossos jovens, filhos, sobrinhos, amigos, para que possamos ter vida na Cidade de Porto Alegre? Essa é a sugestão que trago a V. Exa., inclusive, aproveitando um terreno que é da União e que hoje está sendo usado por uma empresa de ônibus para fazer estacionamento na Av. Voluntários da Pátria, onde poderia, se houvesse vontade política da Prefeitura, estar sendo instalado, em breve, a Pista de Eventos de Porto Alegre.

O Sr. Artur Zanella: V Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ontem à noite V. Exa. me deu a honra de ouvir um debate em que eu participava, na TV Pampa, e o Sr. Secretário dizia que estava propondo a miscigenação urbana em Porto Alegre, que é uma mistura de uma série de coisas em um mesmo bairro. Eu disse que essa miscigenação talvez trouxesse um “Bar Opinião” no meio de uma zona residencial, como é o caso que V. Exa. está falando. Esse é um dos pontos que temos que cuidar no Plano Diretor, porque isso vai ser incluído no Plano Diretor como incentivo.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço a V. Exa. Está exatamente dentro do espírito da manifestação que faço. Não sou contra as casas noturnas, pelo contrário, acho que devem existir, mas por que não regulá-las de uma forma coletiva, organizada, que venha a dotar Porto Alegre de um bairro boêmio? Seria um ponto de atração turística, como é a “La Boca”, em Buenos Aires. Existem bairros nas grandes cidades que são atrações turísticas: o bairro de Pigalle, em Paris, Greenwich Village, em Londres, Soho, em Nova Iorque, que é exatamente o retrato do Bairro da Zona Norte da Cidade de Porto alegre.

Quero dizer aos companheiros Vereadores que estou, com a ajuda de alguns amigos arquitetos, não contratados como assessores, mas como amigos, elaborando um projeto que pode ser para acrescentar uma alteração no Plano Diretor, ou uma lei particular, específica, no sentido de criar um bairro boêmio em Porto Alegre, Ver. Edi Morelli. E, se criado, eu desde já, convido V. Exa. como um dos últimos boêmios desta Cidade, para o ato inaugural. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Clovis Ilgenfritz. Ausente. O Ver. Artur Zanella está com a palavra em Comunicações.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto, mais uma vez, a tratar do Plano Diretor, porque ontem tivemos um debate com o Dr. Burmeister e o Dr. Rômulo Krafka, que é da Universidade Federal - o Ver. Henrique Fontana se retira neste momento, mas eu vou enviar a ele a cópia do meu discurso, pois talvez ele o leia, já que não me escuta - e chegou-se à conclusão de que aquele Plano Diretor virá para cá, Ver. Luiz Braz, no final de julho ou em meados de agosto, ou no final de agosto. Vamos ter, efetivamente, quatro ou cinco meses para analisar um projeto que a Prefeitura levou três anos para elaborar, trazendo arquitetos da Espanha, Argentina, do Peru parece que veio um também, e nós vamos analisar em quatro ou cinco meses na esperança de que passem coisas do tipo miscigenação, essa que nada mais é do que a bagunça institucionalizada nos bairros residenciais de Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, se for igual àquela promessa que o Dr. Tarso Fernando fez ali, naquela poltrona, no ano passado, de que mandaria o Plano de Carreira dos municipários até 15 de maio do ano passado, eu acho que nós vamos receber depois do fim do ano.

O SR. ARTUR ZANELLA: O Dr. Burmeister, a quem eu admiro muito, em determinado momento, inclusive, chegou a negar um projeto do cais do porto que levava aquelas linhas de ônibus para lá. Eu sou favorável a que se tire aquela quantidade exagerada de ônibus da Salgado Filho, mas jogar o pessoal da Restinga lá no porto, para ficar mais 10 ou l5 minutos no ônibus, para a empresa ter que comprar mais carros, acho que não é a solução. Infelizmente, existe a situação. Mas não se pode resolver a situação de uns prejudicando os outros. O pessoal já leva mais de uma hora; aí vai levar quase uma hora e meia.

Mas o importante é a questão do Plano Diretor e o apresentador, Sr. Raul Moreau e o Dr. Rômulo Krafka insistiram muito na tese de que seria uma temeridade a votação em tempo tão pequeno, sem esse tipo de assessoramento. O Ver. Dilamar Machado tem arquitetos amigos dele que trabalham de graça para ele. Eu não tenho. O Ver. João Dib tem amigos, pessoas que trabalharam com ele e o assessoram. Então, uma vírgula, uma frase mal colocada altera tudo. Eu cito, como exemplo, o terreno quase ao lado da minha casa. Foi feito um acerto com a Prefeitura Municipal, em que os moradores abriam mão do terreno para a escola, desde que fossem residências unifamiliares e não edifícios. O projeto veio para esta Casa dividido em lotes. Só que não estava escrito que eram unifamiliares. Duas empresas compraram os lotes; uma comprou 60% e a outra 40% dos lotes. Fizeram um acerto entre elas: um edifício de 8 a 10 andares, compraram o índice e foi para 12, 13 andares e isso passou na minha presença; eu estava na reunião em que foi feito o acerto; quem levou o Prefeito, o Dr. Collares, lá fui eu; passou o Projeto aqui e ninguém viu esta parte, nem eu. Então, temos que cuidar isso aí. Por exemplo, eu pedi que o Dr. Burmeister me desse uma média e ele foi bem prático. “Tem um prédio que hoje pode ser construído, de dez andares, no local. Se houver condições arquitetônicas, para quantos andares poderá ir esse prédio?” Ele respondeu: “Não, não é muito, quinze andares.” Dez andares para quinze? São 50% de aumento e se houver algum inciso, algum parágrafo ali, dizendo que pode usar o solo criado, não vai para quinze, vai para dezenove, quase dobra. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos que cuidar muito bem essa questão.

Eu fui um dos apologistas do solo criado; hoje, não sou mais. Acho que tem problemas. Uma pessoa compra um terreno e imagina que vai ter, na vizinhança, um prédio de altura “X”, só que depois não é, e quem não comprou índice, quer dizer, fez um prédio a um certo tempo, ele vai ter um prejuízo evidente naquilo ali. Outra coisa são as famosas reservas, e eu citei, Ver. Luiz Braz, só um exemplo, exemplos antigos para não criar problemas e constrangimentos. Aqui na Rua Duque de Caxias estava previsto, por longos e longos anos, um túnel, um viaduto e naqueles terrenos não se podia construir, não se podia reformar, para reformar tinha que pedir autorização da Prefeitura. Então, o valor daquele terreno era praticamente zero, era um valor que iria sair de uma desapropriação sabe-se lá de que jeito. Só que não saiu. Portanto, se alguém vendeu por um valor baixo e depois saiu um túnel, teve um prejuízo muito grande. Quem comprou por um valor baixo e depois tiraram o túnel, é um ganho muito grande.

Esta questão dos prédios tombados. A Prefeitura tomba um prédio como patrimônio histórico, só que não paga a ninguém, então o proprietário, além de não poder fazer reforma, não pode vender, porque não tem valor. O próprio GBOEX tem, ali, um centro cultural, não consegue fazer a reforma, aquilo vai cair qualquer dia, na Rua Riachuelo. Isso é feito sem pagamento de indenizações e vai terminar tudo na Justiça. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que eu quero dizer é que esse Plano Diretor tem que vir logo. Ele vinha no final do ano passado, depois vinha no início, depois veio metade. Há empresas ainda fazendo estudos e projetos. Veio uma parte, vai vir outra, não sei quando, e nós estamos sendo embretados no final de ano. Foi feita uma pesquisa interativa em que se perguntava aos telespectadores se a Câmara deveria, ou não, votar em cinco meses o que a Prefeitura levou três anos para elaborar. O resultado foi elucidativo: 86% dos telespectadores diziam que não tinha que votar; 14% dizia que tinha que votar.

Qualquer dia nós vamos levar a culpa do atraso do Plano Diretor, da sua má redação, do seu mistério, porque eu duvido que alguma pessoa em Porto Alegre, fora dez, quinze, vinte técnicos, saibam o que está ocorrendo lá. Teve uma pesquisa, ontem, que dizia que 32% das pessoas conheciam o Plano Diretor. Eu disse que conheciam o título do Plano Diretor e as linhas gerais. Eu continuo desafiando aqui quem possa me informar. Já perguntei para dezenas de pessoas que estão pedindo informações, agora eu quero saber quantas resoluções interpretativas o Conselho Municipal do Plano Diretor fez até hoje, porque isso é ao arrepio da Lei. Eles interpretam a lei, eles não são o Tribunal, não são a Procuradoria-Geral do Município, mas interpretam a lei e fazem uma resolução interpretativa, e todas as pessoas extremamente corretas, bem-intencionadas, honestas, mas não são juristas! Agora vêm onze representantes da comunidade. Quem serão esses onze? O IAB será um. Quem serão os outros? Nós temos que decidir isso aqui. Vai vir um pacote de lá pronto, formado, embrulhado, atado, e que nós vamos ter que desatar, neste Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. O Ver. Airto Ferronato está inscrito. Ausente. Não há mais Vereadores inscritos.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Reunião às 11h38min.)

* * * * *